O projeto de lei n° 018/2011, de autoria dos vereadores Jucelino Schmitt e Beloni de Fátima da Silva Correia, ambos do PT, altera o artigo 1° da Lei 2966/2011.
O artigo 1° passou a ter a redação:
“Torna obrigatória a afixação de placa nos postos e demais locais de atendimento aos usuários do sistema público de saúde no Município de Itapema, contendo a seguinte informação:
“O usuário do sistema público de saúde tem direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
Denúncias: Disque Saúde 136”.
Fonte: Câmara de Vereadores e Assessoria Vereador Jucelino
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